DOC. 186.5473.8004.0700

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Variedade e quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.

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