TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. 1- O
regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no Semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP, quando verificada a Reincidência.
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