TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória - Serviços Odontológicos - Pedido Incidental de Desconsideração de Personalidade Jurídica «initio litis» - Bloqueio de bens dos sócios «inaldita alter pars» - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Requisitos para a concessão da tutela provisória requerida não demonstrados - Existência de diversas Ações ajuizadas em face das Rés - Alegação meramente genérica, sem esclarecer, precisamente, as consequências de tais fatos diante da Lide proposta - Inexistência de condutas específicas a demonstrarem o risco de inadimplência ou insolvência das Sociedades Empresariais, ou efetivo desvio de patrimônio - Probabilidade do direito, igualmente não demonstrada - Mérito da Lide que tem como objeto situação controversa, sem comprovação inexorável da direito elencado - Pedido dos Autores desprovido tanto do «fumus boni iuris», quanto do «periculum in mora» - Igual inexistência de efetivo impedimento e obstáculo ao eventual ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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