DOC. 186.5913.2000.1400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Apreensão da carteira nacional de habilitação. Cnh. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Descabimento do writ.

«1 - Sem que haja risco ou ameaça à liberdade de locomoção, revela-se descabida a impetração de habeas corpus. Precedentes: AgRg no HC 391.220/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/5/2017; REsp 1.639.643/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017; e AgInt no HC 361.699/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/10/2016.

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