DOC. 186.5913.2002.8100

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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