DOC. 186.5913.2003.8500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Critérios de direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Decisão publicada na vigência do antigo CPC. Critério de equidade. Revisão da verba fixada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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