STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entendia que a superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarretava a unificação das penas, a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios prisionais e a elaboração de novo cálculo com base no seu somatório, estabelecendo-se como o marco interruptivo a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória.
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