TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE MONTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL. ACUSAÇÃO FALSA DE INCENTIVO E ENVOLVIMENTO COM PEDOFILIA IMPUTADA AOS AUTORES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUÍZO E DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O DANO MORAL TEM ORIGEM EM AMPLA DIVULGAÇÃO PELA INTERNET, É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA, NÃO O DO RÉU, COMO PRETENDE O APELANTE. CORRETO AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR PELA SENTENÇA, CONSOANTE PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGITIMIDADE DO RÉU. DANO MORAL COMPROVADO E ESTABELECIDO. VERBA INDENIZATÓRIA IMATERIAL FIXADA EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELOS AUTORES, BEM COMO INDICAR AO RÉU QUE, NO FUTURO, DEVE AGIR COM MAIS PRUDÊNCIA AO REALIZAR POSTAGENS POTENCIALMENTE OFENSIVAS EM SUAS REDES SOCIAIS, ALÉM DE SE MOSTRAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO DE Lei OU CONSTITUCIONAL PELA CORTE DE ORIGEM, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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