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DOC. 186.6674.7832.9974

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VINCULADA AO TOI 8014416. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCONFORMISMO DO AUTOR. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE SER PROMOVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0810223-81.2022.8.19.0202, DA 1ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA. CPC, art. 516, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;¿ (CPC, art. 516, II);

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