DOC. 186.7782.3000.4300

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de dissídio entre acórdão que não ultrapassou o mérito e aresto no qual o cerne da controvérsia restou solucionado. Diferentes níveis de cognição. Ausência de similitude fática. Inexistência de novos fundamentos.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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