DOC. 186.7782.3000.8200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Ilegitimidade passiva. Fundamentação deficiente. Indicação de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Ausência de provas nos autos. Atraso processual. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Litisconsórcio necessário. Não há necessidade de provimento. Parte legitimidade. Manutenção da decisão. Mesmas razões. Agravo interno desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).