DOC. 186.7782.3002.2300

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgago. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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