STJ. Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«Não configura bis in idem a aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o art. 33 caput, do mesmo pergaminho legal, encerra tipo penal de ação múltipla, cuja configuração se dá com a mera conduta antecedente de «trazer consigo» a droga que o agente tenciona transportar para o exterior, sendo esta última circunstância um plus que justifica a exasperação da pena cominada ao delito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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