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DOC. 186.7782.3004.1700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa, porte de drogas para consumo pessoal e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Quantidade das notas falsas. Reiteração específica no porte ilegal de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.

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