DOC. 186.7782.3004.2600

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Ausência de pad. Fato anterior. Alteração jurisprudencial. Modificação. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Regra processual. Tempus regit actum. Inexistência de novos argumentos. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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