DOC. 186.7782.3004.4900

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Desentranhamento de provas. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Ilicitude da prova. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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