STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de pessoas e estupro. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento do ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. Extrai-se que não há, de forma inconteste, elementos que autorizem o encerramento da ação penal «No presente caso, a denúncia está amparada em elementos informativos colhidos durante a realização do inquérito policial, em especial o depoimento de testemunhas e da vítima».
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