DOC. 186.7782.3006.0000

STJ. Dosimetria. Tortura. Pena-base. Elevação. Comportamento da vítima. Inidoneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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