DOC. 186.7782.3006.2400

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Réu condenado por fatos devidamente descritos na inicial. Eiva não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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