STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de regularização processual após subida do apelo. Mera diligência. Trâmite regularizado. Desmembramento do feito. Prejuízo. Razoabilidade. Pena de 20 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada. Recomendação.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
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