STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Reiteração de pedido. Causa de diminuição de pena. Fundamentação idônea. Regime prisional e substituição da pena. Quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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