STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea (reincidente). Garantia da ordem pública conjectura sobre eventual regime menos gravoso. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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