DOC. 186.7782.3008.0100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Restabelecimento da sentença. Fundamentação idônea para justificar a exasperação. Desproporcionalidade do aumento. Recurso parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na reapreciação do conjunto fático-probatório, a partir da análise das interceptações telefônicas e demais evidências coletadas no curso da instrução, concluiu que a agravante integra organização voltada para o comércio ilegal de entorpecentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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