DOC. 186.7782.3008.0800

STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Pleito absolutório. Nulidade do flagrante. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve incólume o édito condenatório, afastando a alegada nulidade do flagrante, tendo em vista a ausência de ilegalidade no ato, o fato de eventual incorreção não contaminar as provas produzidas perante as autoridades policial e judicial e a preclusão quanto à sua alegação.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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