DOC. 186.7782.3010.0800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Ministério Público. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso.

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