STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade e interesdualidade. Aplicação cumulativa das majorantes. Cabimento apenas quando a droga oriunda do exterior se destine ao comércio em mais de um estado da federação. Reconhecimento de que houve mero transporte do entorpecente até o destino. Impossibilidade da incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V.
«I - É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país. Contudo, entendeu o acórdão recorrido não ser esta a hipótese. A droga que se destina a unidade federativa que não seja de fronteira, necessariamente percorrerá mais de um estado. Porém, inexistindo difusão ilícita do entorpecente no caminho e comprovado que toda droga será comercializada em um mesmo estado, de fato, não resta configurado o tráfico interestadual. Precedentes.
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