STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição anterior de habeas corpus. Prevenção. Art. 71, caput, do RISTJ. Receptação qualificada. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do art. 71, caput, do RISTJ, a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.
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