DOC. 186.7782.3012.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior.

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