DOC. 186.7782.3012.1600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos: a) argumentação insuficiente (Súmula 284/STF); b) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).