TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, II e IV, do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, (ii) nulidade da r. sentença por valoração da confissão extrajudicial, (iii) absolvição do apelante, (iv) afastamento da qualificadora do concurso de agentes, (v) concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória insuficiente para configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. O inquérito policial é procedimento dotado de caráter inquisitivo, de modo que eventual vício não gera contaminação da ação penal, até mesmo porque a prova colhida na fase administrativa, inclusive a confissão, foi ratificada em Juízo. Ausência de demonstração de prejuízo. 5. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Confissão espontânea amparada na prova testemunhal colhida na fase inquisitiva. As qualificadoras de concurso de agentes e emprego de fraude foram demonstradas pelas declarações do réu. 6. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido
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