STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Medida cautelar. Superveniência de sentença julgando a ação principal. Perda de objeto do recurso relativo à medida liminar. Ocorrência. Decisão que defere ou indefere liminar. âmbito de cognição restrito ao debate sobre os requisitos para sua concessão. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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