DOC. 186.9275.1005.2600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição com pedido de curatela. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Exige-se a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente na interposição do recurso especial com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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