STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Multa cominatória. Recalcitrância do devedor afastada pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa aplicada em sentença transitada em julgado. Afastamento. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a multa cominatória, por entender que tal penalidade foi excluída em razão de decisão judicial posterior incompatível com a sentença que impôs a astreinte, concluindo não configurada a inércia do devedor - inviável a revisão do acórdão recorrido, por demandar reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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