DOC. 186.9275.1005.7600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de provas e fatos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de vícios no imóvel com ameaça de desmoronamento, apto a ensejar a cobertura securitária, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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