DOC. 186.9555.5000.4600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Distrito Federal. Tempo de serviço prestado na esfera federal. Averbação para fins de percepção de anuênios e «quintos», na esfera distrital. Impossibilidade. Arts. 41, § 3º, e 350, da Lei orgânica do Distrito Federal. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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