DOC. 186.9555.5001.9400

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 124. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Manutenção da Súmula 282/STF, porquanto não prequestionados os Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 124. Não foram opostos embargos de declaração e não evidenciado o prequestionamento implícito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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