DOC. 186.9555.5002.0900

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiro. Rejeição. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. Inteligência da Súmula 284/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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