DOC. 186.9555.5003.2800

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Cumulação ilegal de função pública com delegação cartorária. Anulação de ato de aposentadoria. Trânsito em julgado. Embargos à execução. Extinção do processo executório. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Motivação fundada em legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).