STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Inversão do ônus da prova. Nulidade. Inocorrência. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
«1 - Hipótese em que as instâncias de origem, após uma minuciosa análise, concluíram que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita do objeto, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito