DOC. 186.9555.5008.9700

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração. Investigação. Autoridade com prerrogativa de foro. Incompetência do juízo singular. Questão apreciada na rcl 23.671/MT e no RHC 88.586/MT. Decisão mantidas por seus próprios fundamentos.

«1 - Segundo se extrai do contexto do julgamento da RCL 23.671/MT e do RHC 88.586/MT, não restou comprovado que a investigação desenvolvida e presidida em primeiro grau de jurisdição tenha usurpado da competência do juiz natural para apreciar a causa em relação a quem detinha o foro de prerrogativa de função.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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