TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECUSA DA ENTIDADE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO (ART. 396 E SS. DO CPC).
Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Município em face de instituição bancária, nos termos do disposto no 396 e ss. do CPC, na qual o autor pleiteia que a parte ré apresente extratos bancários de servidora pública falecida, a fim de que seja demonstrada a destinação indevida de valores pertencentes aos cofres públicos - Ação julgado procedente, para que sejam fornecidos os documentos ou prestados os esclarecimento necessários, com a condenação do réu a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios - Preliminares rejeitadas - Necessidade de fixação da sucumbência, em razão da resistência do réu - Sentença mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP - Precedentes. Recurso desprovido
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