DOC. 186.9791.1000.1300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Cabimento. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Fraude à licitação. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia relativa à possibilidade de proposição de Ação Popular foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 5º, LXXIII - possibilidade no caso de lesão à moralidade administrativa e seus consectários - , de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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