DOC. 186.9791.1003.3200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Incapacidade preexistente. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme constou da decisão agravada, no tocante à incapacidade laboral, o Tribunal a quo apreciou a questão com base nos elementos probatórios colacionados aos autos, entendendo que a autora, ora agravante, já estava incapacitada quando se refiliou ao Regime Geral de Previdência Social.

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