DOC. 186.9791.1003.9600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, conforme previsão do mesmo, art. 1.003, § 4º diploma processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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