STJ. Revelia. Réu devidamente intimado para a audiência de instrução. Apresentação de atestado médico que não comprovou a impossibilidade de comparecimento ao ato. Inteligência do CPP, art. 367. Coação ilegal inexistente.
«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito