DOC. 186.9791.1005.2400

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendida. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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