DOC. 186.9791.1005.5800

STJ. Extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria já analisada por este colegiado em agravo em recurso especial interposto pela defesa. Reiteração de pedido.

«A pretendida extinção da punibilidade do paciente pela prescrição foi apreciada por este Sodalício no julgamento do AREsp 704.109/SP, o que revela a impossibilidade de conhecimento do mandamus no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido.»

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