STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Inserção de dados falsos em instituição, peculato, lavagem de dinheiro. Condenação à pena de 630 anos e 29 dias de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - A Lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo.
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