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DOC. 186.9791.1005.6800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Oposição de embargos de declaração perante o tribunal de origem. Substabelecimento. Nova oposição de embargos. Não conhecimento. Preclusão lógica e unirrecorribilidade recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito de aplicação do instituto da detração penal. Inviabilidade. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

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