STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Autoria e materialidade. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Organização criminosa. Contrabando. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação para a segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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